Seguro Obrigatório e Licenciamento. Principais Perguntas e Respostas

Seguro Obrigatório e Licenciamento

Veja aqui as principais perguntas e respostas sobre o Seguro Obrigatório e Licenciamento

O natal em todo vapor, as preparações para a virada tudo sob controle, mas alguma coisa insiste em ficar latejando em nossa cabeça. Sim, se você possui um automóvel você certamente deve estar sendo bombardeado por estas perguntas, e o IPVA? e o licenciamento como vai ficar? Okay, não deixe que estas dúvidas estraguem suas festas e divertam-se com sua família. Para refrescar sua cabeça nós preparamos aqui uma lista com as principais perguntas e respostas sobre seguro obrigatório e licenciamento.

O que é o DPVAT

DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é o “Seguro Obrigatório” que é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA, ou na Cota Única.

Criado em 1974, o DPVAT tem a finalidade de indenizar as vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

Atualmente, os valores definidos para indenização são de R$ 13,5 mil para morte e de até R$ 13,5 mil para invalidez permanente. No caso das despesas médicas e hospitalares, o reembolso máximo é de até R$ 2,7 mil.

 

IPVA: é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma arrecadação de competência da Secretaria Estadual da Fazenda.

Seguro DPVAT: é o seguro obrigatório utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, administrado por um consórcio de seguradoras denominado Seguradora Líder.

 

O que é o CRLV

CRLV é Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – é um documento de porte obrigatório e será enviado para o endereço do proprietário cadastrado no Detran ou entregue em mãos se feito em alguns Poupa Tempo como em SP. Por isso é muito importante manter atualizado seu endereço. Veja aqui como fazer a alteração do endereço residencial.

Normalmente o prazo para entrega é de até dez dias úteis após a confirmação do pagamento da taxa, seguro DPVAT e demais encargos legais que compõem o licenciamento anual, mais as eventuais multas vencidas.

Porém, nos casos de antecipação do IPVA, o sistema do Detran organiza a impressão por ordem de vencimento do licenciamento. Os documentos das placas final 1, 2 e 3 têm prioridade na impressão.

Documentos dos veículos com placas de finais 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 poderão demandar maior tempo para serem confeccionados e entregues (em média, 30 dias). O tempo maior para a chegada do documento não prejudica o usuário, já que esses veículos podem circular com o documento até o período estipulado no calendário de licenciamento.

A entrega do documento é feita por AR (Aviso de Recebimento), o que significa que alguém precisa assinar o comprovante de recebimento. No caso de não ser localizado em três tentativas de entrega, o proprietário receberá um aviso para retirar seu documento no CD (Centro de Distribuição) dos Correios de sua região no prazo de até 30 dias.

 

Posso andar com meu automóvel, carro ou moto com o licenciamento vencido?

Transitar com veículo não licenciado é uma infração gravíssima e sujeita à multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.

Posso pagar o DPVAT junto com o Licenciamento?

Sim, pode pagar junto, mas diria melhor: deve pagar junto…
São três taxas: IPVA (que é o imposto propriamente dito), DPVAT (seguro obrigatório que de fato é obrigatório) e Licenciamento (valor que você paga para a emissão do documento de renovação anual e que “diz” que está tudo em ordem com licenciamento do seu veículo).

Você só receberá o documento se as três taxas forem pagas! E transitar sem o documento lhe deixará com grande possibilidade de ser multado e ter o carro apreendido!

Como consigo isenção do IPVA? Quem tem direito?

Primeiramente, é preciso saber se você faz parte do grupo de pessoas que possui esse direito. Em média, 50% dos brasileiros têm direito à isenção do IPVA, então, pode ser que você se encaixe em algum caso.

Cada estado brasileiro possui sua lei própria referente à isenção do IPVA. Porém, grande parte das situações que isenta os cidadãos do pagamento desse imposto é considerada por todos os estados do país. Um dos casos que dá esse direito é o de portadores de necessidades especiais ou algumas doenças que geram limitações físicas ao paciente.

Taxistas, moto taxistas e condutores de transporte escolar também estão isentos. O mais adequado é procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde você reside para verificar as possibilidades de receber a isenção, visto que existem algumas situações específicas aceitas em algumas localidades.

Verifique, também, a documentação necessária para dar entrada ao processo de solicitação. Posso adiantar que, na maioria dos casos, RG, CPF, CRV ou CRLV do veículo costumam ser exigidos do condutor interessado pela isenção.

Licenciamento veicular atrasado pode ser pago pela internet ou somente no Despachante?

Se estiver atrasado devera ser pago somente no despachante.

Seguro obrigatório que pagamos junto com o IPVA cobre alguma coisa?

Não cobre. O IPVA(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi emplacado.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves, etc).

Os contribuintes do imposto são os proprietários de veículos automotores.

A alíquota utilizada é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o imposto.

A função do IPVA é exclusivamente fiscal.

O DPVAT é:
(pago junto com o IPVA)

O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim, entre eles o seguro Carta Verde.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Você mesmo dá entrada nos pedidos de indenização e/ou de reembolso. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação necessária (consulte aqui) e levar ao ponto de atendimento mais próximo (consulte aqui).

Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.

É por isso que pagar o Seguro DPVAT é mais do que uma obrigação. É um exercício de cidadania.

Conheça as situações cobertas pelo Seguro DPVAT, válidas para motoristas, passageiros e pedestres, seus respectivos valores de indenização ou reembolso e saiba quem pode solicitar a indenização:

Indenização por morte

Situação coberta: morte de motoristas, passageiros ou pedestres provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes.

Valor da indenização: o valor da indenização é de R$ 13.500,00 por vítima

Beneficiários: são os herdeiros da vítima.

De acordo com a Lei 11.482/07, para acidentes ocorridos a partir de 29.12.2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais, entre o cônjuge ou companheiro (50%) e os herdeiros (50%). Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais.

Se o acidente ocorreu antes de 29.12.2006, o cônjuge ou companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou, nesta ordem, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos.

Para informações de como solicitar a indenização por morte clique aqui

 

Indenização por invalidez permanente.

Situação coberta: invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

Entende-se por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente provocado por veículo automotor. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

Valor da indenização: o valor da indenização é de até R$ 13.500,00 por vítima. Variando conforme a gravidade das seqüelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais.

Beneficiários: quem recebe a indenização por invalidez é a própria vítima do acidente.

 

Reembolso de despesas médico-hospitalares DAMS.

Situação coberta: reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores ou por cargas transportadas por esses veículos.

 

 

Posso pagar IPVA junto com licenciamento?

Se não for quitado no período, o imposto só poderá ser pago de forma integral. … Quem possui o veículo zero quilômetro deve fazer o pagamento em até 30 dias da emissão da nota fiscal. No caso de veículos isentos de IPVA, o vencimento do DPVAT será junto do Licenciamento.

Posso andar com IPVA vencido até o licenciamento?

Você pode transitar com seu veículo tranquilamente em qualquer lugar do país, pois, conforme a Resolução CONTRAN nº 205, de 20/10/2006, os únicos documentos que você tem obrigação de apresentar em uma fiscalização de trânsito são:
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original.
Comprovação de pagamento do IPVA não pode ser exigido pelo agente de trânsito.

Tabela do DPVAT 2018 (sem considerar taxa e imposto):

Seguro Obrigatório e Licenciamento

– Automóveis: 41,40 (era de R$ 63,69)
– Motocicletas: R$ 180,65 (foi mantido o valor)
– Caminhões e caminhonetes: R$ 43,33 (era de R$ 66,66)
– Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação: R$ 160 (era R$ 246,23)
– Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 99,24 (era de R$ 152,67)
– Ciclomotores de até 50 cilindradas (‘cinquentinhas’): R$ 53,24 (era de R$ 81,90)
“Todo ano, temos a avaliação tarifária para o DPVAT e a decisão foi para que fizesse uma redução, com exceção na categoria 9, de motos, que vai continuar pagando R$ 180,65 por conta da sinistralidade [maior quantidade de acidentes]”, afirmou Joaquim Medanha, chefe da Susep, na terça-feira (19), quando a redução foi anunciada.

 

 

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Resumo
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